*Artigo escrito por Renata Jardim, coordenadora da Área de Violência na Themis

No mês de agosto, celebramos um importante conquista do movimento feminista e da sociedade brasileira, a Lei Maria da Penha. Um potente instrumento de garantia dos direitos das mulheres a uma vida livre de violência. Com ela, afirmamos o dever do Estado com a erradicação da violência contra todas as mulheres. Ela é reconhecida internacionalmente com uma das melhores leis de enfrentamento a violência doméstica e familiar, porque resultou de um processo histórico de diálogo com a sociedade civil e especialistas no tema que criou um marco legal que leva em consideração a atenção integral as mulheres. Seu eixo central não é a punição, mas a garantia de políticas, serviços e ações voltados para prevenção, atenção humanizada às mulheres em situação de violência, responsabilização e garantia de direitos.

Não podemos mais acreditar ou propagar que o recrudescimento de penas, em alterações legislativas centradas na criação de novos tipos penais, seja a resposta que as mulheres precisam. Para erradicar e enfrentar a violência é preciso um conjunto articulado de serviços e políticas, que garantam uma resposta imediata quando a violência acontecesse, que atue na raiz cultural que banaliza e legitima condutas que violentam as mulheres.

Nos 15 anos da Lei Maria da Penha, olhamos para trás e podemos celebrar a conquista de uma legislação que marcou um giro paradigmático dentro do sistema de justiça, com a criação de institutos inovadores como as medidas protetivas de urgência e os juizados híbridos, os quais reforçaram a necessidade de uma resposta integral e articulada no âmbito do judiciário.

Porém, quando olhamos para a implementação dessa importante conquista, temos pouco a celebrar. Faltam serviços na maioria dos Estados e municípios e falta efetividade nos já criados. Em especial inexiste uma política nacional forte, condutora e indutora para que gestores municipais e estaduais implementem e garantam tudo aquilo que a Lei Maria da Penha prevê.

Não estamos paralisadas, a luta das mulheres segue pulsante e mobilizada. As mulheres organizadas em suas comunidades tornam-se, nesta nova conjuntura, ainda mais fundamentais. Orientando, acolhendo e apoiando outras mulheres. No marco dos 15 anos da Lei Maria da Penha, a Themis reafirma o seu compromisso com os direitos humanos das mulheres e reivindica que a agenda de uma vida livre de violência seja prioritária em nosso país. Basta de feminicídios, basta de qualquer forma de violência contra as mulheres.

 

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