Há 25 anos na defesa e promoção dos direitos das mulheres

Lei Maria da Penha completa 16 anos em meio a retrocessos

Marco para a proteção das mulheres, a Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 16 anos neste domingo (7). A norma que leva o nome de uma farmacêutica vítima de violência doméstica em 1983 é considerada uma legislação referência em todo o mundo no enfrentamento à violência contra a mulher.

Desde que foi instituída, a violência doméstica passou a ser tipificada como uma das formas de violação aos direitos humanos e as mulheres, conforme orientação da norma, passaram a contar com equipes e serviços especializados que foram criados em diversos estados e capitais. Ainda há, no entanto, uma série de desafios. 

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022 apontou leve redução no número de feminicídios em 2021 na comparação com 2020. Mesmo assim, 1.341 mulheres foram assassinadas no ano passado apenas por serem mulheres. A queda no índice vem acompanhada do crescimento de outros tipos de violência contra mulheres: houve aumento das denúncias de lesão corporal dolosa e das chamadas de emergência para o 190, ambas no contexto de violência doméstica, assim como aumento dos casos notificados de ameaça (vítimas mulheres). A quantidade de medidas protetivas de urgência solicitadas e concedidas também aumentou.

Vale destacar que, durante o governo de Jair Bolsonaro, o orçamento para programas que atendem o público feminino despencou. As verbas para o enfrentamento da violência contra mulheres caíram de R$ 60,9 milhões em 2018 para R$ 1 milhão neste ano, em valores corrigidos pela inflação. O orçamento do Ministério da Mulher é o menor da Esplanada dos Ministérios, com R$ 978,8 milhões para manutenção das atividades e investimentos.

Outro dado alarmante: com orçamento previsto de R$ 7,7 milhões para 2022, as unidades da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres, que acolhem vítimas de violência doméstica, com serviços de saúde e assistência, ainda não receberam nenhum pagamento neste ano do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Isso é o que mostra um levantamento do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a pedido da GloboNews, após análises do orçamento federal até 26 de julho, atualizado pela inflação. Atualmente, há 30 casas da Mulher Brasileira em fase de implementação. 

Fato é que, apesar de ser uma referência mundial, a legislação que completa 16 anos perde a força em um Brasil que desmantela as políticas públicas de proteção às mulheres. Diante disso, a Themis ressalta a urgência de se investir fortemente no enfrentamento à violência contra a mulher, fomentando sempre a criação de políticas públicas de qualidade, tanto  no campo da prevenção, da assistência, da garantia de direitos, como na responsabilização dos autores de violência. 


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