Em uma decisão histórica, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira (26) uma proposta para aumentar a quantidade de mulheres magistradas na segunda instância da Justiça. 

A Themis e a Plataforma Justa, em parceria com o Fórum Justiça e o Grupo de Estudos em Direito, Democracia e Desigualdades, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, peticionaram junto ao CNJ para manifestar apoio à alteração do ato normativo 106/2010, que trata dos critérios objetivos para a promoção de magistrados e magistradas. Denise Dourado Dora, fundadora e conselheira diretora da Themis, realizou a sustentação oral do pedido. 

A medida estabelece uma ação afirmativa para atingir a paridade de gênero nos tribunais do país, ou seja, um equilíbrio no número de homens e mulheres. Também cria uma lista de promoção só com mulheres juízas, que deve ser alternada com a lista mista (com homens e mulheres), para prover os cargos na segunda instância.

Tendo em vista posições discordantes no âmbito do CNJ, foi preciso construir uma saída consensual para viabilizar a aprovação da proposta. Assim, a medida que previa o estabelecimento da ação afirmativa nas promoções por antiguidade, valerá apenas para o preenchimento de vagas das promoções pelo critério de merecimento. 

“Trata-se de uma decisão muito bem-vinda. Havia um telhado de vidro, algo não tão visível, mas que existia e operava para que as mulheres não crescessem nas carreiras. Quando um sistema de Justiça abraça a causa da igualdade para dentro da sua estrutura e passa a valorizar critérios de igualdade e paridade, isso é uma mensagem muito importante para a sociedade. E o oposto também é verdadeiro: quando não abraçam, isso impacta nas decisões”, afirma Denise.

A ação afirmativa vai durar até que a composição do tribunal chegue a uma faixa de proporção de 40 a 60% por gênero e valerá a partir de 1º de janeiro de 2024.

Segundo dados do próprio CNJ no levantamento “Justiça em Números” (2022), 38% dos 18.117 magistrados no país são mulheres. Na segunda instância, a parcela é de 25%. Os tribunais de justiça de Rondônia e do Amapá não possuem nenhuma desembargadora.

A discussão foi pautada pela ministra Rosa Weber, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), às vésperas da sua aposentadoria. Rosa Weber foi uma figura decisiva dentro do STF em questões nevrálgicas da sociedade brasileira. Trouxe à pauta temas complexos e até mesmo tabus, como das cotas raciais nas universidades, do marco temporal para os indígenas e da descriminalização do aborto, para o qual já manifestou voto favorável.