A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher. O objetivo é viabilizar políticas que visem  reduzir a discriminação contra a mulher.

Entre as fontes previstas para o fundo estão recursos do Orçamento da União, doações e contribuições de governos e organismos estrangeiros. Segundo o texto aprovado, os contribuintes que fizerem doações terão direito à dedução do Imposto de Renda. Para as pessoas jurídicas, o desconto poderá ser do valor total doado, desde que não ultrapasse 1% do imposto devido.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 7559/14.

Gerência

Pela proposta, a gerência do Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e a fixação dos critérios para sua utilização caberão ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, ligado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. As receitas e o detalhamento das despesas do fundo deverão ser divulgadas mensalmente na internet.

Tramitação

O PL 7559/14 será agora analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

*Informações da Câmara dos Deputados