Um acordo entre o Estado brasileiro e um seminário como ato de reparação simbólica marcaram, na última quinta-feira (26/03), em Brasília (DF), o desfecho do caso 12.378, no qual a Themis obteve uma importante vitória na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA).

O caso tratava da violação de direitos de Fátima Nascimento, uma mãe adotiva da cidade de Santa Maria (RS) e de sua filha, Maura Nascimento. Em 1989, ao adotar Maura, foi negado a Fátima o direito à licença-maternidade, benefício já assegurado às mães biológicas. À época, a Justiça brasileira ainda não reconhecia a igualdade entre maternidade biológica e adotiva, o que só ocorreria anos mais tarde. Após o esgotamento de todas as instâncias no Brasil, sem que houvesse reparação, a Themis levou a denúncia ao sistema internacional.

A decisão da CIDH reconheceu a violação de direitos tanto da mãe quanto da filha adotada. A decisão internacional foi resultado de mais de 20 anos de incidência jurídica. Como parte do cumprimento da decisão, foi firmado um acordo entre o Estado brasileiro, a Themis e as vítimas, prevendo indenização e a realização de um seminário como medida simbólica de reparação.

O evento foi promovido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em parceria com a Themis, a Escola Superior do Ministério Público da União, o Ministério das Relações Exteriores, a Advocacia-Geral da União e a Associação Adotiva.

A atuação da organização no caso foi possível por estar formalmente cadastrada junto à CIDH, o que lhe permitiu peticionar e acompanhar o processo no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos.

Confira os depoimentos:

“Esse seminário foi importante para conversarmos sobre a perspectiva da pessoa adotada, falando sobre a importância do direito às origens e sobre a importância de políticas públicas que amparem mulheres que vivem em situações de pobreza para que elas possam garantir a sua maternidade e que a adoção seja uma exceção, e não a regra.”
Jéssica Miranda Pinheiro, diretora executiva da Themis

“Esse evento marca não só o cumprimento desse caso, mas também uma perspectiva de recomendações futuras para o Estado brasileiro, que pode avançar nessas pautas tanto do acesso à direita às origens, quanto também do acesso a uma prioridade não só em relação a casos como da Fátima e da Maura, mas também em outras relações a outros casos.”
Davi Quintanilha Failde de Azevedo
Coordenador-Geral dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos

“A Themis fez todo o percurso para chegarmos até aqui. Sem que esse caso tivesse sido encaminhado pela Themis,  a Maura e a Fátima não teriam tido esse apoio e talvez a situação tivesse ficado na mesma condição, porque afinal de contas, teve uma decisão que chegou até o Supremo Tribunal Federal. Isso é um marco no sentido de respeitar as convenções internacionais em relação ao controle de convencionalidade que deve existir junto ao Judiciário Brasileiro.”
Rúbia Abs da Cruz,
advogada da Themis

“Me sinto gratificada por poder abrir caminhos para outras pessoas irem atrás dos seus direitos, atrás das coisas que lhe foram negadas.”
Fátima Nascimento, mãe adotiva

“Estar nesse lugar de visibilidade que é muito importante, mas também muito difícil, dá um alívio, uma alegria muito grande. Estou aqui com a minha mãe adotiva e com a minha irmã biológica, a sensação é de dever cumprido e de alegria, alegria plena.”
Maura Nascimento, filha adotiva