Consórcio Lei Maria da Penha elabora nota técnica sobre competência híbrida dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar
Confirma, a seguir, a íntegra da nota técnica referente à competência plena dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar prevista na Lei Maria da Penha e às modificações introduzidas pela Lei Lei 13.894/ 2019[1] A Lei Maria da Penha preconizou a competência ampla do Juizado de Violência Doméstica e Criminal para julgamento e execução […]