A Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos participou, na última segunda-feira (18), da assinatura do acordo relacionado ao cumprimento das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no Caso Samanta Nunes da Silva (Caso nº 12.725), realizada no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), em Porto Alegre.
Estiveram presentes representantes do sistema de justiça, órgãos federais e instituições de direitos humanos em torno de um acordo considerado marco no enfrentamento à violência de gênero e no reconhecimento da responsabilidade internacional do Estado brasileiro. A Themis esteve representada por sua diretora executiva, Jéssica Miranda Pinheiro, e pela advogada do caso, Rúbia Abs da Cruz, sócia da organização.
“Esse acordo representa um marco não apenas para Samanta, mas para todas as mulheres que enfrentam a violência de gênero e, muitas vezes, encontram barreiras institucionais no acesso à justiça. O reconhecimento da responsabilidade internacional do Estado brasileiro reafirma a importância de transformar práticas institucionais e fortalecer mecanismos de proteção e reparação”, afirmou Jéssica.
A Themis teve atuação central no caso ao levar a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 2003, após o esgotamento das possibilidades de responsabilização no sistema de justiça brasileiro. A petição denunciava violações de direitos e tratamento discriminatório sofrido por Samanta Nunes da Silva ao longo do processo judicial relacionado à violência sexual sofrida ainda na adolescência.
Segundo o Relatório de Mérito nº 396/21, publicado pela CIDH em 2021, o Estado brasileiro violou direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na Convenção de Belém do Pará, reconhecendo falhas institucionais, discriminação de gênero e ausência de proteção adequada à vítima. Entre as violações apontadas estão os direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei, à proteção judicial e aos direitos da criança.
O caso teve origem em 1997, quando Samanta, então com 16 anos, denunciou ter sofrido violência sexual durante uma consulta com um médico ortopedista em Porto Alegre. Embora o profissional tenha sido condenado em primeira instância, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul posteriormente o absolveu, em decisão que, segundo a CIDH, foi marcada pela utilização de estereótipos de gênero e pelo questionamento da credibilidade da vítima.
O acordo firmado prevê medidas de reparação individual e coletiva, além de ações voltadas à não repetição de violações semelhantes. Entre elas estão iniciativas de formação e aperfeiçoamento institucional sobre violência de gênero e acesso à justiça, a realização de um seminário sobre as interseccionalidades de gênero, raça, classe e idade no sistema de justiça, que ocorrerá em 17 de novembro, além da análise da tramitação do caso pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com perspectiva de gênero.
Também estão previstas medidas de reparação material e assistência continuada à vítima, incluindo acompanhamento psicológico e tratamento de saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O Estado brasileiro se comprometeu ainda ao pagamento de indenização à vítima, como parte das medidas de reparação reconhecidas internacionalmente.
Durante a cerimônia, representantes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania destacaram que a assinatura do acordo no dia 18 de maio (Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes) reforça a necessidade permanente de fortalecimento das políticas públicas de proteção e enfrentamento à violência sexual contra meninas e mulheres.