Há exatos dois anos, uma ação ilegal da Brigada Militar (BM) desencadearia na morte de Jane Beatriz da Silva Nunes, mulher negra, mãe, avó, bisavó, servidora pública municipal e Promotora Legal Popular (PLP) formada pela Themis. Reconhecida por sua comunidade e moradora da Grande Cruzeiro, a ativista foi morta na porta de sua casa, em 8 de dezembro de 2020. Passado esse tempo, ainda lutamos por justiça.

Eduarda Garcia, advogada que compõe a equipe jurídica contratada pela Themis para acompanhar o caso, explica que o fato envolvendo a atuação e a operação do 1º Batalhão da Polícia de Choque de Porto Alegre ainda está sendo investigado.

“Neste momento, ainda não há conclusão do inquérito policial civil tipificando quais exatamente são as acusações sobre os policiais militares do Choque. Ainda assim, há avanços. Embora o inquérito policial militar tenha sido arquivado na Corporação, o Ministério Público Militar entendeu pelo não arquivamento e pela remessa ao Ministério Público Estadual”, explica. 

Já o inquérito policial civil ainda não foi concluído. No entanto, há laudo de necropsia e reprodução simulada dos fatos, bem como policiais e testemunhas presenciais dos fatos foram ouvidos. Eduarda afirma que, à medida que as investigações avançam, há relatos de ameaça, de violação de direitos contra as testemunhas oculares do fato, que são familiares e vizinhos próximos de Jane.

“E isso é um retrocesso, por ser uma força que opera contra a investigação e a contribuição das testemunhas. Então, por mais que os inquéritos estejam em vias de serem concluídos e o caso chegar ao Judiciário, há retrocessos no ponto de vista das ameaças às testemunhas e à continuidade das investigações”, lamenta a advogada. 

Eduarda explica que os próximos passos envolvem a continuidade das reuniões com as instituições competentes – polícia civil e Ministério Público Estadual – e, depois, magistrados (as) da Vara do Júri para discutir profundamente com as instituições quais serão as tipificações envolvidas na responsabilização dos policiais militares. A partir disso, o Ministério Público definirá qual a acusação contra os policiais envolvidos e instauração de ação penal no Judiciário, para que seja discutida a morte da Jane.

“Ou seja, os próximos passos sempre vão estar vinculados à continuidade do processo de reconhecimento de que a Jane é uma vítima de violência policial e quais são as acusações e quais crimes foram efetivamente cometidos”, pontua a advogada.

É fundamental que se faça justiça no caso Jane.

“O Estado reconhecer que existiu abuso e responsabilizar e reparar no caso específico da Jane significa estabelecer parâmetros e uma espécie de recado, não só de responsabilização de agentes públicos que cometem excessos e crimes, mas também para a sociedade de que não aceitamos mais esse tipo de situação”, pontua Eduarda. 

Em junho de 2021, Jane foi incluída na lista da organização Front Line com ativistas de direitos humanos assassinadas ao redor do mundo em 2020. A Front Line é uma reconhecida fundação internacional para a proteção de defensores dos Direitos Humanos fundada na Irlanda. A inclusão de Jane na lista de mulheres defensoras de direitos humanos assassinadas é um importante passo no movimento #JustiçaporJane. 

“Fato é que a morte de Jane segue sendo uma perda inestimável para a família, para o complexo da Vila Cruzeiro, para as Promotoras Legais Populares (PLPs), para os movimentos social negro, feminista e que reivindica direitos humanos na sociedade e marcos civilizatórios mais avançados para a vida”, pontua Eduarda.