Pleno do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) aprovou, nesta quinta-feira (06/08), a resolução elaborada pela Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos e pela Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad) que estabelece princípios, diretrizes e recomendações voltados à proteção dos direitos humanos das trabalhadoras domésticas remuneradas no Brasil.
A aprovação ocorreu durante o debate “Trabalho Doméstico Remunerado: Direitos, Justiça e Trabalho Decente – um caminho da Resolução do Conselho Nacional dos Direitos Humanos”, realizado em Brasília. Promovido pelo CNDH, com apoio da Themis e da Fenatrad, o encontro reuniu representantes do poder público, do sistema de Justiça, organizações da sociedade civil, lideranças sindicais, pesquisadoras e trabalhadoras domésticas para debater os desafios enfrentados pela categoria e os caminhos para fortalecer a garantia de direitos no país.
Com validade imediata para todas as instituições brasileiras, a resolução consolida parâmetros para a atuação do Estado na promoção do trabalho decente, da formalização das relações de trabalho, da proteção social e do acesso à justiça para uma categoria historicamente marcada pela informalidade e pelas desigualdades. O documento estabelece diretrizes que deverão orientar políticas públicas, decisões institucionais e ações voltadas à proteção dos direitos humanos das trabalhadoras domésticas em todo o território nacional.
“A aprovação desta resolução representa um marco histórico para o reconhecimento e a valorização do trabalho doméstico remunerado no Brasil. Trata-se de um instrumento que fortalece a responsabilidade do Estado e das instituições na promoção de direitos, da dignidade e da justiça para uma categoria que, durante décadas, enfrentou profundas desigualdades”, afirma a diretora executiva da Themis, Jéssica Miranda Pinheiro.
A programação contou com a participação da Presidência do CNDH, da Themis, da Fenatrad, Conselho Nacional das Trabalhadoras Domésticas, de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ministério Público do Trabalho (MPT), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), da Auditoria Fiscal do Trabalho e do conselheiro Ismael José César, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), responsável pela apresentação da proposta durante o encontro.
Ao longo dos debates, foram discutidos temas centrais do texto aprovado, como os avanços legais conquistados pelas trabalhadoras domésticas, os desafios para a efetivação de direitos, o fortalecimento da organização sindical, além do acesso à justiça e da responsabilização por violações enfrentadas pela categoria.
Mais do que aprofundar a discussão sobre os direitos das trabalhadoras domésticas, o seminário fortaleceu o diálogo entre sociedade civil, instituições públicas e organismos internacionais em torno da construção de políticas públicas que reconheçam o trabalho doméstico remunerado como uma atividade essencial e assegurem condições dignas para quem o exerce.
A iniciativa integra os esforços da Themis e da Fenatrad para ampliar a implementação das Convenções nº 189 e nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tratam, respectivamente, do trabalho decente para trabalhadoras e trabalhadores domésticos e da eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho. A aprovação da resolução representa um marco para o fortalecimento da proteção dos direitos das trabalhadoras domésticas no Brasil e para a consolidação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade e da justiça social.