O julgamento da apelação no caso que investiga a morte de Jane Beatriz da Silva Nunes, Promotora Legal Popular assassinada em dezembro de 2020 durante uma operação policial realizada em sua residência, teve, nesta terça-feira (23/06), uma importante reviravolta. O desembargador relator, Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, proferiu voto favorável à pronúncia dos policiais acusados, reconhecendo a existência de elementos suficientes para submetê-los ao Júri Popular, assim como a desembargadora Karla Aveline de Oliveira, que reforçou a importância da perspectiva racial no Judiciário. Contudo, antes da conclusão do julgamento, um dos demais desembargadores pediu vista do processo, suspendendo a análise e adiando a decisão final para uma próxima sessão, ainda sem data definida.
Para as entidades que acompanham o caso, o voto do relator representa um marco relevante na busca por justiça, ao sinalizar o reconhecimento, por parte do Tribunal, da necessidade de responsabilização de agentes públicos em casos de graves violações de direitos humanos. A expectativa agora é pela retomada do julgamento e pela conclusão da análise do recurso.
Desde a morte de Jane, familiares, movimentos sociais e organizações de direitos humanos se mobilizaram para cobrar transparência nas investigações e uma resposta efetiva do sistema de Justiça. O julgamento desta terça-feira foi acompanhado por organizações da sociedade civil e familiares. A continuidade do julgamento é vista como fundamental para o enfrentamento da impunidade e para a garantia do direito à memória, à verdade e à reparação.
“Esse caso é simbólico para que o sistema de Justiça reconheça o valor das vidas negras. Além da atuação ilegal e do empurrão em Jane, a indiferença demonstrada pelos policiais após o resultado morte não é um detalhe, constitui um elemento concreto para aferição do dolo eventual, pois evidencia a falta de dever de cuidado e a completa desconsideração pela vida de Jane, uma mulher negra que teve sua dignidade e sua existência tratadas com absoluto desprezo”, afirmou a advogada do caso, Eduarda Garcia, diretora do Instituto Caminho.
Na condição de assistentes de acusação, a Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos e o Instituto Caminho – Raça e Acesso à Justiça sustentam que o conjunto probatório demonstra a responsabilidade dos agentes envolvidos tanto pela operação policial ilegal quando pelo seu nexo causal com o resultado morte. Desde o início do caso, acompanham o julgamento em defesa dos interesses da família de Jane.
“Jane era uma Promotora Legal Popular formada pela Themis e carregava o conhecimento sobre seus direitos. Sua trajetória demonstra o impacto transformador desse processo de formação, que prepara mulheres para reconhecer violações, acessar a justiça e atuar na defesa de suas comunidades. Buscar justiça por Jane também é reafirmar a importância de que mulheres conscientes de seus direitos não sejam silenciadas pela violência estatal”, afirmou Jéssica Miranda Pinheiro, diretora-executiva da Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos.
Jane era mulher negra, mãe, avó, bisavó, servidora pública e defensora dos direitos humanos. Sua trajetória e sua morte transformaram-se em um símbolo da luta contra a violência estatal e da defesa do acesso à justiça para populações historicamente vulnerabilizadas.