Os desafios para garantir os direitos das trabalhadoras domésticas e transformar conquistas históricas em avanços concretos marcaram o painel de abertura do II Encontro Nacional dos Programas Institucionais da Justiça do Trabalho, realizado no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), em Porto Alegre.
Com o tema dos 15 anos da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o debate reuniu a diretora-executiva da Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos, Jéssica Miranda Pinheiro, e a coordenadora de Finanças da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Chirlene Brito dos Santos, alén do presidente do TRT4, desembargador Alexandre Cruz, e da professora universitária e pesquisadora associada do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), Regina Stela Corrêa Vieira.
Adotada em 16 de junho de 2011, a Convenção 189 estabelece parâmetros internacionais para garantir trabalho decente às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos. Entre os direitos previstos estão condições dignas de trabalho, igualdade de tratamento em relação às demais categorias profissionais e proteção contra abusos, assédio e violência.
Durante o painel, Jéssica chamou a atenção para o fato de que a conquista de uma norma internacional, por si só, não encerra a luta por direitos. No Brasil, a efetiva implementação da Convenção ainda esbarra em desigualdades históricas, como o racismo e a divisão sexual e racial do trabalho, profundamente relacionadas à herança escravocrata e colonial do país.
“A conquista dessa norma internacional não encerrou a luta política das trabalhadoras domésticas. Hoje, não conseguimos ter uma efetiva implementação da Convenção 189 no nosso país por conta da herança escravocrata e colonial, do racismo e dessa divisão sexual e racial do trabalho”, afirmou.
A diretora-executiva também lembrou a atuação conjunta da Themis e da Fenatrad no Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), em 2024, quando as organizações denunciaram a falta de reparação de direitos das trabalhadoras domésticas no contexto das enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul. Na ocasião, trabalhadores e trabalhadoras de outras categorias que haviam sido demitidos em decorrência da emergência climática tiveram acesso à extensão de dois meses do seguro-desemprego. O benefício, no entanto, não foi estendido às trabalhadoras domésticas. Recentemente, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), aprovou uma resolução proposta pela Themis e pela Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad) que estabelece diretrizes e recomendações para fortalecer a promoção e a proteção dos direitos humanos das trabalhadoras domésticas remuneradas no Brasil. O documento orienta a atuação do poder público em áreas como trabalho decente, formalização dos vínculos empregatícios, ampliação da proteção social e garantia de acesso à justiça, considerando as desigualdades de gênero, raça e classe que marcam a categoria.
“Quinze anos depois da Convenção 189, precisamos nos perguntar como fazer com que essa conquista seja efetivamente implementada. Essa preocupação orientou também nossa participação no Conselho Nacional de Direitos Humanos, em 2024, quando a Themis e a Fenatrad denunciaram a falta de reparação de direitos das trabalhadoras domésticas no contexto das enchentes no Rio Grande do Sul”, ressaltou Jéssica.
A importância de fazer com que os direitos saiam do papel também foi destacada por Chirlene Brito dos Santos. Ao compartilhar a trajetória de mobilização da categoria, a representante da Fenatrad lembrou que as trabalhadoras domésticas lutam há mais de um século por reconhecimento, valorização e igualdade.
“O que esperamos com esse diálogo é que os direitos conquistados sejam efetivamente aplicados. Há mais de um século, as trabalhadoras domésticas batem às portas dos tribunais, dos movimentos sociais e dos governos em busca de reconhecimento, valorização e igualdade. Precisamos mostrar que não estamos na sociedade apenas para servir. Somos parte fundamental do desenvolvimento do nosso país”, afirmou.
Chirlene também falou sobre sua participação no processo de conquista de direitos da categoria, especialmente a partir da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas, em 2013. Para ela, ocupar esses espaços de debate e decisão também faz parte da luta por reconhecimento.
“Tenho a honra de dizer que participo desse processo desde a PEC de 2013. Estive presente nas negociações e nos debates. É importante que uma trabalhadora doméstica esteja nesses espaços, porque tantas vezes tivemos nossos direitos violados. E eles continuam sendo violados porque não são efetivamente aplicados”, destacou.
A participação da Themis e da Fenatrad no painel reforça a importância de aproximar as instituições do sistema de Justiça das organizações e das mulheres que estão na linha de frente da defesa dos direitos das trabalhadoras domésticas. Realizado com apoio da Themis, o II Encontro Nacional dos Programas Institucionais da Justiça do Trabalho reuniu representantes de instituições e organizações da sociedade civil para compartilhar experiências e debater iniciativas de promoção de direitos e acesso à justiça.
