Criado em 2013, o Programa de Empoderamento Legal para Trabalhadoras Domésticas surge a partir de um contexto de violações de direitos e de extrema vulnerabilidade social da categoria, composta majoritariamente por mulheres negras.
Na América Latina e no Caribe, milhões de pessoas estão inseridas no trabalho doméstico remunerado, sendo a grande maioria mulheres. Trata-se de um setor historicamente marcado por elevados índices de informalidade, precarização das condições de trabalho, baixos rendimentos e acesso limitado à proteção social, evidenciando desigualdades estruturais de gênero, raça e classe.
No Brasil, essas desigualdades se aprofundam em razão de sua formação histórico-social, marcada pela herança colonial e escravista. Atualmente, o país conta com cerca de 6,08 milhões de trabalhadoras domésticas, das quais mais de 91% são mulheres e, dentre essas, aproximadamente 69% são mulheres negras. A categoria segue marcada por altos níveis de informalidade, baixos rendimentos e acesso limitado a direitos trabalhistas e previdenciários, além de enfrentar múltiplas formas de violência e discriminação, como racismo, sexismo, assédio moral e sexual e exploração laboral. Esses elementos evidenciam a persistência das desigualdades estruturais que caracterizam o trabalho doméstico remunerado no país.
Diante desse cenário, o programa tem como objetivo conscientizar trabalhadoras domésticas remuneradas sobre seus direitos e fortalecer a organização coletiva da categoria, contribuindo para a redução das desigualdades sociais e trabalhistas.
As ações de empoderamento legal são desenvolvidas em parceria com sindicatos e com a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD), fortalecendo os espaços de representação e defesa de direitos da categoria. A iniciativa promove o acesso à informação sobre a legislação trabalhista, sua efetividade e seus mecanismos de implementação, ampliando as capacidades de incidência das trabalhadoras.
A atuação da Themis também se orienta pelos marcos internacionais de proteção ao trabalho doméstico, com destaque para a Convenção nº 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece parâmetros para o trabalho decente para trabalhadoras e trabalhadores domésticos. Nesse sentido, o programa contribui para a difusão desses instrumentos, fortalecendo sua implementação e incidindo na garantia de direitos.
Para além da atuação nacional, a Themis também atua em âmbito regional, articulando ações com organizações de trabalhadoras domésticas na América Latina para fortalecer a organização coletiva e ampliar a defesa de direitos da categoria.
A organização também atua no enfrentamento às violências baseadas em gênero no mundo do trabalho, com foco na prevenção do assédio e na promoção de ambientes laborais mais seguros e dignos. Por meio de ações de formação, incidência e comunicação, a Themis contribui para dar visibilidade a essas violações, fortalecer a organização coletiva das trabalhadoras e ampliar o reconhecimento social do trabalho doméstico remunerado.
Formação acessível e ágil, levando conhecimento jurídico diretamente para a palma da mão das trabalhadoras.
Capacitação focada no enfrentamento ao assédio e garantia de ambientes de trabalho seguros.
Parceria com UniRitter e Senac para validar competências e elevar o perfil profissional.
Nomeado em homenagem à pioneira Laudelina de Campos Melo, o aplicativo é uma ferramenta política e prática. Oferece calculadora de salários e benefícios, rede de proteção conectada diretamente à Fenatrad e informações jurídicas essenciais em linguagem acessível.
O aplicativo Laudelina foi desenvolvido pela Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos, em parceria com a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD), com o objetivo de divulgar os direitos das trabalhadoras domésticas e fortalecer a construção de redes de apoio entre as profissionais.
O nome da ferramenta homenageia Laudelina de Campos Melo, importante ativista do movimento negro que, em 1936, fundou em Campinas (SP) a primeira associação de trabalhadoras domésticas no Brasil, marco histórico na organização da categoria.
Ao longo de décadas, os direitos das trabalhadoras domésticas foram extremamente limitados. Apenas recentemente houve avanços normativos importantes, como a Emenda Constitucional nº 72/2013 e a Lei Complementar nº 150/2015, que regulamenta direitos fundamentais, como a jornada de trabalho e o pagamento de horas extras.
Nesse contexto, o aplicativo Laudelina surge como uma ferramenta de acesso à informação e promoção de direitos. Por meio da plataforma, é possível utilizar uma calculadora de salários e benefícios, localizar sindicatos e acessar organizações de apoio em diferentes cidades brasileiras.
Em 2020, o aplicativo foi reconhecido internacionalmente ao receber o prêmio “Equals in Tech”, que destaca iniciativas tecnológicas voltadas à redução das desigualdades de gênero.
A experiência também inspirou iniciativas semelhantes em outros países da América Latina, como Colômbia, México e Peru, ampliando o alcance da proposta.
Em 2022, foi lançada a versão web do Laudelina, permitindo o acesso direto pelo navegador, sem a necessidade de download. A atualização foi desenvolvida considerando as dificuldades de acesso enfrentadas por muitas trabalhadoras, ampliando o alcance da ferramenta e facilitando seu uso. A nova versão também incorporou um canal para denúncias de racismo, trabalho doméstico análogo à escravidão e outras violações no ambiente de trabalho, fortalecendo sua função como instrumento de proteção e incidência.
Segundo a OIT (Organização Internacional do Trabalho), o trabalho doméstico é uma das ocupações mais sub-representadas em termos de direitos na América Latina.
A categoria enfrenta historicamente vulnerabilidade e desvalorização sistêmica. O trabalho doméstico, herança do período escravocrata, foi por décadas excluído de proteções básicas.
A Themis atuou na linha de frente pela aprovação da PEC das Domésticas, garantindo a tão necessária igualdade de direitos trabalhistas.
“A aprovação da PEC foi apenas o começo. A fiscalização e o cumprimento da lei são nossas batalhas diárias.”
