A Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos conquistou uma importante vitória internacional no caso 12.378, julgado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

A CIDH é um órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), com sede em Washington (EUA), que tem a missão de promover a observância e a defesa dos direitos humanos no continente americano, atuando como órgão consultivo da Organização dos Estados Americanos (OEA) e recebendo denúncias contra Estados-membros por violações.

No caso em questão, a Comissão reconheceu a violação de direitos de uma mãe adotiva da cidade de Santa Maria (RS) e de sua filha adotada, após a Justiça brasileira, à época, não assegurar igualdade de direitos entre mães biológicas e adotivas.

O reconhecimento internacional é resultado de mais de 20 anos de incidência jurídica e da Themis. Durante esse período, a legislação brasileira avançou e passou a garantir a igualdade formal entre mães biológicas e adotivas, uma mudança que dialoga diretamente com a pauta defendida pelas peticionárias ao longo do trâmite do processo.

Como desdobramento da decisão, será firmado, na próxima quarta-feira (25/02), um acordo entre o governo brasileiro, a Themis e as peticionárias, mãe e filha que levaram o caso ao sistema interamericano. O acordo prevê a indenização às vítimas e a realização de um ato simbólico de reparação, o Seminário “Proteção Integral da Infância, maternidade adotiva e perspectivas da pessoa adotada”. 

O seminário tem como objetivo promover formação e sensibilização qualificada sobre o relatório da CIDH, difundindo parâmetros interamericanos aplicáveis à maternidade adotiva, à adoção e à proteção integral da infância. Também busca estimular reflexão crítica sobre desigualdades estruturais, fortalecer a atuação institucional de agentes públicos e contribuir para a prevenção de novas violações.

A programação contará com mesa de abertura, dois painéis temáticos e mesa de encerramento. Entre os eixos de debate estão: morosidade processual e denegação de justiça; discriminação contra mães adotivas; licença-maternidade e proteção social; vivências de pessoas adotadas; direito à identidade e à origem; racismo, multiparentalidade e adoção; e proteção integral da infância.

O evento é promovido pelo MDHC, por meio da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, em parceria com a Escola Superior do Ministério Público da União, o Ministério das Relações Exteriores, a Advocacia-Geral da União, a Associação Adotiva e a Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos.

A Themis pôde peticionar no caso junto à Comissão por ser uma organização formalmente cadastrada na CIDH, condição que lhe permite apresentar denúncias e acompanhar processos no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos.

SERVIÇO

Seminário Proteção Integral da Infância, Maternidade Adotiva e Perspectivas da Pessoa Adotada
Data: Quinta-feira (26/02/2026)
Horário: 8h30 às 17h30
Local: Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) – (St. de Grandes Áreas Sul 603 – Asa Sul, Brasília – DF)
Inscrições neste link