Tribunal determina que Lei Maria da Penha seja aplicada também em casos de mulheres transexuais
A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou na última segunda-feira (19) que medidas previstas na Lei Maria da Penha sejam aplicadas em favor de uma transexual ameaçada pelo ex-companheiro. Segundo a decisão, o homem não poderá se aproximar nem entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas […]