Na última terça-feira, 27, foi publicada uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que impôs censura ao nome da organização Católicas pelo Direito de Decidir. Segundo a decisão da 2ª câmara de Direito Privado, a associação  não poderá usar o “católicas” no nome porque teria finalidade incompatível com os “valores adotados pela Igreja Católica de modo geral e universal”. A Católicas pelo Direito de Decidir atua no Brasil há 27 anos sendo reconhecida nacional e internacionalmente pelo seu trabalho de incidência em defesa dos direitos das meninas e das mulheres, entre eles o direito a optar pelo aborto legal em casos previstos na lei (estupro, risco de morte da mãe e anencefalia).

Para nós, que integramos a sociedade civil brasileira, a decisão viola gravemente os direitos à liberdade de expressão e associação, além de corroborar com práticas censórias que caminham na contramão das sociedades democráticas. Decidir unilateralmente pela mudança de nome de uma entidade reconhecida, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF), abre um precedente jurídico e político muito perigoso e é um ato digno de rechaço inclusive porque, em nenhum outro país – seja na América Latina, nos EUA ou  na Europa – que a organização atua, foi vítima desse tipo de ingerência e perseguição.

Diante disso, as entidades abaixo assinadas não só repudiam a decisão e expressam solidariedade à Católicas pelo Direito de Decidir, como também se colocam no acompanhamento e na luta contra mais este ataque às organizações da sociedade civil. Não recuaremos na defesa de que a entidade seja chamada pelo nome que lhe é próprio e digno de reconhecimento desde que surgiu. Reafirmamos que a sociedade civil organizada, seja na luta pelos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, em defesa do Estado laico, da liberdade religiosa, seja dos demais direitos humanos, é parte fundamental das sociedades democráticas e sua atuação deve ser reconhecida e garantida pelos poderes judiciário, executivo e legislativo. 

Que a Católicas pelo Direito de Decidir, assim como todas as organizações da sociedade civil brasileira, sejam, a cada dia, mais reconhecidas pelos seus relevantes papéis na defesa de direitos e por uma vida digna e justa para todas e todos.

 

Assinam esta nota:

1. Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns
2. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
3. Ação Educativa 
4. Aliança de Batistas do Brasil
5. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB 
6. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB Rio
7. ARTIGO 19
8. Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA)
9. Associação de Favelas de São José dos Campos
10. Associação de Juventudes, Cultura e Cidadania – AJURCC
11. Associação Ecumênica de Teólogos/as do Terceiro Mundo, ASETT
12. Associação Mulheres da Comunicação – Goiás 
13. Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia ANPEPP
14. Associação Vida Brasil 
15. Bruta Flor Coletivo Feminista – PB
16. CAMP – Escola de Cidadania
17. CAMTRA – Casa da Mulher Trabalhadora
18. CECIP – Centro de Criação de Imagem Popular
19. Central de Movimentos Populares – CMP
20. Centro Dandara de Promotoras Legais Populares
21. Centro de Atividades Culturais, Econômicas e Sociais/CACES – Organização feminista, anticapitalista e antirracista
22. Centro de Educação e Assessoria Popular – CEDAP
23. Centro de Formação, Assessoria e Pesquisa em Juventude – CAJUEIRO (Goiânia-GO)
24. Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe Josimo-MA.
25. Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos (CLAM/IMS/UERJ)
26. CEPIA – Cidadania Estudo Pesquisa Ação
27. CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria
28. Comissão da Mulher Advogada da OAB – Pará
29. Coletivo Contágio – Grupo de Arte e HIV/aids
30. Coletivo de Juristas Feministas
31. Coletivo de mulheres de Ananindeua em Movimento
32. Coletivo Feminista 4D (RJ)
33. Coletivo Madalenas RJ
34. Coletivo Mulheres, Políticas Pública e Sociedade – MUPPS
35. Coletivo Vozes Marias (Recife/Pernambuco)
36. Comissão Atenta e Forte (Comissão de Combate à Violência contra as Mulheres no Carnaval)  
37. Comissão da Mulher Advogada – OAB/PAl
38. Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF
39. Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino
40. Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres – CLADEM/Brasil
41. Comunidade Cristã na Zona Leste – SP (CCZL)
42. Conectas Direitos Humanos
43. CSP- Conlutas 
44. Cunhã Coletivo Feminista
45. Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Campina Grande (DCE UFCG)
46. Diversidade Católica do Rio de Janeiro
47. Espíritas Plurais
48. Evangélicas Pela Igualdade De Gênero – EIG
49. Evangélicxs Pela Diversidade
50. Frente Evangélica pela Legalização do Aborto – FEPLA
51. FICAS
52. Rede Ecumênica da Juventude – REJU
53. Rede Feminista Curviana
54. Rede TeoMulher
55. Fórum de Gênero da Aliança de Batistas do Brasil 
56. Fórum de Mulheres de Imperatriz-MA
57. Fórum Nacional de Reforma Urbana – FNRU
58. Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação – FNDC
59. Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
60. Frente De Evangélicos Pelo Estado De Direito
61. Frente Paranaense pelo Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão – Frentex PR
62. GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero
63. ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos
64. ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais
65. Geledés – Instituto da Mulher Negra
66. GEPSID – Grupo de Estudos e Pesquisas Subjetividades e Instituições em Dobras – (UERJ/UFRJ/IFRJ)
67. Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero.
68. GIV – Grupo de Incentivo à Vida
69. GREFAC – Grupo de Estudos sobre Família Contemporânea (UERJ/UFRJ)
70. Grupo (CNPq) Saúde Mental e Gênero (UnB)
71. Grupo de Trabalho sobre Feminicídio em Salvador, Bahia – GTFem
72. Grupo Filho de Davi – Católicxs pela diversidade – Iguatu Ce
73. Grupo Inquietações: arte, saúde e educação (UFPA)
74. GT Mulheres e Agroecologia da Articulação do Semiárido Paraibano
75. GT Psicologia e Estudos de Gênero da Anpepp – Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia
76. IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
77. IDhES – Instituto de Estudos Jurídicos de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais
78. Igreja Batista Do Caminho – RJ
79. Igreja da Comunidade Metropolitana de Belo Horizonte
80. Igrejas da Comunidade Metropolitana do Brasil
81. Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos
82. Iniciativa das Religiões Unidas – URI/ Círculo de Cooperação Borborema
83. Instituto Caminhante (ICa) 
84. Instituto de Estudos da Religião – ISER
85. Instituto Ethos de empresas e responsabilidade social
86. Instituto Lélia Gonzalez
87. Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos
88. Internacional Mouvement We Are Church – Nós Somos a Igreja – São Paulo/SP Brasil
89. Iser Assessoria – Religião, Cidadania e Democracia
90. Justiça Global
91. Koinonia Presença Ecumênica e Serviço
92. Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ (LADIH) 
93. Laboratório de Teorias e Práticas Feministas / PACC – UFRJ
94. LGBTQIA+ Espíritas
95. MOSMEB – Movimento Social de Mulheres Evangélicas do Brasil
96. Move Social
97. Movimento e Articulação de Mulheres do Estado do Pará- MAMEP
98. Movimento Mulheres em Luta (MML)
99. Movimento Vamos Juntas – Campina Grande/PB
100. Mulheres Contra o Fascismo Pará 
101. Mulheres de Asé do Brasil
102. MUSA – Programa de Estudos e Cooperação Técnica em Gênero e Saúde do Instituto de Saúde Coletiva/Universidade Federal da Bahia 
103. Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular (NAJUP)
104. Núcleo Madalenas da Rede Nacional de Grupos Católicos LGBT
105. NUDERG – Núcleo de Estudos sobre Desigualdades Contemporâneas e Relações de Gênero (UERJ)
106. NUDERG- Nucleo de Estudos sobre Desigualdades e Relações de gênero
107. Ocupa Política
108. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
109. Plataforma Intersecções 
110. Projeto Liberdade Igualdade Sororidade LIS 
111. Projeto Redomas
112. Projeto Saúde, Cidadania e Direitos Humanos/UFPA
113. PSTU – Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado
114. RBdc – Rede Brasileira de Conselhos
115. Red TEPALI (teólogas, Pastoras, Activistas y Lideresas Cristianas)
116. Rede Conhecimento Social
117. Rede de Comunicadores e Comunicadoras por Direitos Humanos no Pará
118. Rede de Mulheres da Associação Mundial de Rádios Comunitárias AMARC Brasil
119. Rede de Mulheres em Comunicação
120. Rede Democracia e Participação
121. Rede Fluminense De Núcleos De Pesquisa De Gênero, Sexualidade E Feminismos Nas Ciências Sociais – Redegen 
122. Rede Jornalistas Livres 
123. Rede Jubileu Sul Brasil
124. Rede Madalenas
125. Rede Médica pelo Direito de Decidir – Global Doctors for Choice /Brasil
126. Rede Nacional de Grupos Católicos LGBT
127. Rede TeoMulher 
128. REDE TEPALI – BRASIL 
129. RNP+ Brasil – Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids
130. Ser-Tão, Núcleo de Ensino, Extensão e Pesquisa em Gênero e Sexualidade
131. Setor de Gênero do MST
132. Observatório de Sexualidade e Política
133. SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia
134. Telia Negrão – Rede de Saúde das Mulheres Latinoamericanas e do Caribe/RSMLAC
135. Tem Mulher na Igreja!
136. Terra de Direitos
137. Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos
138. Ylê Asé Ojú Oyá – SP
139. Instituto Cultural Barong
140. Movimento Negro Evangélico – Bahia
141. IPJ – Instituto Paulista de Juventude 
142. GREPO (Gênero, Religião e Política) Grupo de pesquisa do Programa de Pós Graduação em Ciência da religião da PUC-SP
143. Grupo de Pesquisa Mídias Alternativas na Amazônia. CNPq -UFPA
144. Frente Popular de Mulheres Contra o Feminicidio/Piauí;
145. FOAESP – Fórum das Ong Aids do estado de São Paulo
146. Rede Madalenas
147. Frente Evangélica pela Legalização do Aborto – FEPLA
148. Coletivo Feminista Maria Augusta Thomaz (Magu) – SP
149. Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos
150. Grupo de pesquisa (CNPq) Saúde mental e Gênero/UnB
151. Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense – FMAP
152. Quilombo Raça e Classe 
153. MARIAS
154. Frente Feminista Pará 
155. CEJIL Centro pela Justiça e o Direito Internacional
156. Política para Mulheres – Belém/Pa
157. Comissão da Mulher Advogada da OAB Pará
158. Grupo de Ação Pastoral da Diversidade – Católicxs LGBTI+ – São Paulo