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Constitucionalidade da Lei Maria da Penha

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424) para, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei nº 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico.

Link do acórdão do STF: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2584650


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