A conselheira da Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos Carmen Hein de Campos foi convidada a atuar como perita em um julgamento do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão judiciário autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA). O Estado brasileiro é acusado de impunidade em relação ao feminicídio de Márcia Barbosa de Souza, que teria sido morta em 1998 pelo então deputado estadual Aércio Pereira de Lima.

O caso ocorreu em João Pessoa, na Paraíba. No dia 17 de junho, Márcia, à época com 20 anos, teria ido ao encontro do deputado, à época com 54 anos, após receber uma ligação dele na hospedaria onde morava. Durante a investigação, a polícia confirmou a chamada com as telefonistas do local e também rastreou telefonemas que foram feitos no mesmo dia por Márcia para uma amiga e familiares do telefone de Aércio. Na manhã de 18 de junho, uma testemunha também confirmou ter visto algo ser jogado do veículo usado pelo deputado em um terreno baldio. Quando foi ver o que era, encontrou o corpo de Márcia e chamou a polícia. Segundo a perícia, a causa da morte foi asfixia.

Como Aércio tinha imunidade parlamentar, uma ação penal contra ele só poderia ser iniciada com a permissão da Assembleia Legislativa, que negou em duas oportunidades: em dezembro de 1998 e em março de 1999. Em 2001, mesmo com a aprovação pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional nº 35, que permite a abertura de ações penais contra parlamentares sem prévia autorização das câmaras legislativas, nada foi feito em relação ao assassinato de Márcia.

As autoridades da Paraíba iniciaram a ação penal apenas em março de 2003, e Aércio só foi condenado em 2007, nove anos depois do crime. Ele morreu no ano seguinte sem nunca ter sido preso e ainda foi velado no salão nobre da Assembleia Legislativa, que decretou três dias de luto oficial em homenagem ao ex-deputado.

A impunidade fez com que o Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (Cejil) e o Movimento Nacional dos Direitos Humanos (MNDH) encaminhassem uma petição de violação de direitos por parte do Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ainda em 2000. Atualizada em 2006, a petição deu origem ao julgamento do caso na corte, que começou na última quarta-feira.

Conselheira aguarda responsabilização do Estado

Segundo Carmen, cada perito é chamado pela corte para falar sobre um tema específico de seu conhecimento, no caso dela a violência de gênero. “Eu falei em audiência, na última quinta-feira, sobre o contexto da violência contra as mulheres no Brasil. Enfatizei a questão racial, com dados que mostram que as mulheres negras são a maioria das vítimas. Márcia era negra e jovem, enquanto o deputado era branco”, lembra.

A conselheira afirma que esta é a primeira vez que a corte vai ter que se manifestar sobre o alcance da imunidade parlamentar brasileira. “Mesmo com a emenda de 2001, a imunidade parlamentar ainda continua sendo um obstáculo para a justiça, pois as casas legislativas podem trancar as ações penais. Nesses casos, os processos ficam suspensos enquanto os parlamentares forem se reelegendo. A imunidade parlamentar é importante para garantir o exercício legislativo, para que não haja prisões por motivos políticos, mas tem que ter limites, principalmente em casos de violações de direitos humanos”, argumenta.

Por isso, Carmen afirmou que o Estado brasileiro deve ser responsabilizado pela não realização da justiça. “Espero que a corte determine medidas para a melhor implementação da legislação existente no país, como a Lei Maria da Penha. Temos um ótimo marco legal, mas ele não é cumprido”, afirma. A corte não tem prazo para se manifestar sobre o caso.

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